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Tributário Rego Nolasco e Lins
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Direito Tributário
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É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...
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Afonso Jorge Ferreira Lima
Artigo ·
há 6 anos
A proposta de Reforma Tributária do Governo Federal e os impactos no setor de serviços
O Projeto de Lei nº 3.887/2020 proposto pelo Governo Federal e que agora será analisado pelo Congresso Nacional, propõe a extinção do PIS e da COFINS com a unificação de tais contribuições em apenas...
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Lauro Chamma Correia
Artigo ·
há 8 anos
Da prescrição intercorrente na execução fiscal
Execução fiscal é o procedimento judicial especial em que a Fazenda pública requer dos contribuintes o crédito que lhe é devido e esta inadimplido, valendo-se do Poder Judiciário como meio para a...
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Leonardo Sarmento
Artigo ·
há 11 anos
Supremo decidiu! É possível a desistência após atribuição de Repercussão Geral?
Desta vez o Supremo Tribunal Federal foi finalisticamente preciso! Possibilidade que ainda aventava-se como legítima, mas que o STF impôs sua autoridade no objetivo finalístico de se impedir a...
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